ViagensVortex
Marca utilizada pelo consultor de viagens Tiago Veloso
Entidade responsável pela contratação dos serviços de viagem:
De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda.
RNAVT n.º 11353
NIPC: 517 769 760
Rua da Providência n.º 22, R/C Esquerdo
3080-121 Figueira da Foz
Portugal
Telefone: 233 418 338 / 925 412 507
E-mail: geral@devoltaaomundo.com
Website: www.devoltaaomundo.com
Contacto principal de acompanhamento do viajante:
Tiago Veloso — ViagensVortex
Telefone / WhatsApp: +351 961 232 331
E-mail: geral@viagensvortex.pt
Website: www.viagensvortex.pt
PARTE I — CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
1. Identificação e natureza da atividade
1.1. A ViagensVortex é uma marca utilizada pelo consultor de viagens Tiago Veloso no exercício da sua atividade de consultoria e intermediação de serviços de viagem.
1.2. A ViagensVortex não constitui uma pessoa coletiva ou uma agência de viagens e turismo autónoma.
1.3. A contratação dos serviços de viagem apresentados através da ViagensVortex é efetuada com a entidade legal identificada na proposta, confirmação da reserva ou documentação contratual.
1.4. Quando a entidade responsável pela contratação seja a De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda., esta atua enquanto agência de viagens e turismo registada no RNAVT sob o n.º 11353.
1.5. A identificação da entidade responsável pela contratação será comunicada ao viajante antes da contratação.
2. Consultoria de viagens
2.1. A ViagensVortex presta ao viajante um serviço de consultoria de viagens gratuito.
2.2. A consultoria poderá incluir:
a) análise das necessidades, preferências e orçamento do viajante;
b) pesquisa de destinos e soluções de viagem;
c) comparação de alternativas;
d) pesquisa e seleção de voos;
e) pesquisa e seleção de alojamentos;
f) pesquisa de transfers, rent-a-car, experiências, excursões, cruzeiros e outros serviços turísticos;
g) preparação e apresentação de propostas;
h) esclarecimento de dúvidas;
i) apoio na escolha da solução de viagem;
j) apoio no processo de reserva;
k) acompanhamento da preparação da viagem;
l) acompanhamento do viajante durante a viagem, dentro do âmbito da intervenção do consultor.
2.3. A consultoria prestada pela ViagensVortex não é objeto de uma taxa cobrada diretamente ao viajante.
2.4. A ausência de uma taxa de consultoria não significa que os serviços de viagem sejam gratuitos.
2.5. O consultor poderá receber comissões comerciais da agência de viagens ou de outros parceiros comerciais relativamente aos serviços contratados.
2.6. A existência de uma comissão não implica, por si só, qualquer custo adicional para o viajante relativamente ao preço apresentado.
3. Relação entre a ViagensVortex, o consultor e a agência
3.1. A ViagensVortex constitui a marca através da qual o consultor Tiago Veloso presta o serviço de consultoria e acompanhamento ao viajante.
3.2. A De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda., quando identificada como entidade responsável pela contratação, é a agência de viagens e turismo com a qual o viajante celebra o contrato relativo aos serviços comercializados ou organizados pela mesma.
3.3. Os pagamentos relativos aos serviços de viagem são efetuados diretamente à entidade indicada na documentação da reserva.
3.4. A ViagensVortex não recebe diretamente do viajante os pagamentos relativos ao preço dos serviços de viagem.
3.5. A faturação dos serviços contratados é efetuada pela entidade responsável pela contratação.
3.6. A intervenção do consultor não prejudica nem limita os direitos legalmente atribuídos ao viajante perante a agência de viagens responsável.
4. Processo de preparação da viagem
4.1. A preparação da viagem poderá decorrer integralmente à distância.
4.2. A comunicação entre o viajante e o consultor poderá ser realizada através de WhatsApp, correio eletrónico, telefone ou outros meios acordados.
4.3. A informação relativa à viagem poderá ser transmitida progressivamente durante o processo de preparação.
4.4. O viajante poderá apresentar preferências, colocar questões, rejeitar propostas e solicitar alterações.
4.5. Poderão existir várias versões de uma proposta antes da sua aprovação final.
4.6. As comunicações escritas mantidas entre o viajante e o consultor constituem parte do histórico do processo de preparação da viagem.
4.7. A informação poderá ser atualizada à medida que o viajante toma decisões relativamente ao destino, transporte, alojamento e restantes serviços.
5. Informação pré-contratual
5.1. Antes de o viajante ficar vinculado a uma viagem organizada ou à proposta correspondente, será disponibilizada a informação pré-contratual legalmente exigida.
5.2. A informação poderá ser transmitida progressivamente através das comunicações realizadas durante a preparação da viagem e através da proposta ou orçamento final.
5.3. Consoante a natureza da viagem, serão comunicados, quando aplicável:
a) destino ou destinos;
b) itinerário;
c) datas;
d) duração;
e) número de noites;
f) meios, características e categorias de transporte;
g) locais, datas e horários de partida e regresso;
h) duração dos transportes;
i) escalas e correspondências;
j) localização, características e categoria do alojamento;
k) refeições fornecidas;
l) visitas, excursões ou outros serviços incluídos;
m) língua em que outros serviços turísticos serão prestados, quando relevante;
n) adequação geral da viagem a pessoas com mobilidade reduzida;
o) preço total;
p) impostos, taxas e outros encargos;
q) custos adicionais conhecidos ou, quando não possam ser razoavelmente calculados, a sua natureza;
r) modalidades e prazos de pagamento;
s) informações gerais sobre documentos de identificação, passaportes e vistos;
t) informações sobre formalidades sanitárias;
u) condições de cancelamento;
v) informação sobre seguros facultativos ou obrigatórios;
w) outras informações legalmente exigidas.
5.4. Quando se trate de uma viagem organizada, será disponibilizada a Ficha de Informação Normalizada (FIN) legalmente aplicável.
5.5. As informações serão prestadas de forma clara, compreensível e visível.
5.6. Quando a informação seja prestada por escrito, será disponibilizada de forma legível e através de meio que permita ao viajante conservar e consultar posteriormente a informação.
5.7. Quando determinada informação ainda não esteja disponível no momento inicial da proposta, será comunicada ou atualizada antes da contratação, sempre que legalmente exigido.
6. Número mínimo de participantes
6.1. As viagens comercializadas através da ViagensVortex não estão, por regra, condicionadas a um número mínimo de participantes.
6.2. Sempre que uma viagem específica esteja excecionalmente condicionada a um número mínimo de participantes, essa condição será expressamente indicada na informação pré-contratual e na documentação da viagem.
7. Propostas e orçamentos
7.1. As propostas apresentadas pela ViagensVortex são elaboradas com base nos preços e disponibilidade existentes no momento da pesquisa.
7.2. Salvo indicação expressa em contrário, a apresentação de uma proposta não constitui confirmação de reserva.
7.3. A disponibilidade dos serviços permanece sujeita à confirmação dos respetivos fornecedores.
7.4. O preço poderá alterar-se antes da confirmação da reserva em consequência de alterações de disponibilidade, tarifas, impostos, taxas ou condições dos fornecedores.
7.5. Qualquer alteração relevante será comunicada ao viajante antes da contratação.
7.6. A proposta final aprovada pelo viajante constitui um elemento da documentação da contratação.
8. Condições específicas dos serviços
8.1. Os serviços que integram uma viagem poderão estar sujeitos a condições específicas dos respetivos fornecedores.
8.2. Essas condições poderão abranger, entre outros:
a) cancelamento;
b) alterações;
c) reembolsos;
d) no-show;
e) bagagem;
f) check-in e check-out;
g) cauções;
h) idade mínima;
i) documentação;
j) condições tarifárias;
k) seguros;
l) condições de utilização.
8.3. As condições específicas relevantes para a decisão de contratação serão comunicadas ao viajante antes do pagamento.
8.4. A informação poderá ser transmitida através das comunicações realizadas durante a preparação da viagem, nomeadamente por WhatsApp ou correio eletrónico, e/ou através da proposta ou documentação da reserva.
9. Condições de cancelamento dos serviços
9.1. As condições de cancelamento dependem da natureza e das condições específicas de cada serviço contratado.
9.2. Essas condições serão comunicadas ao viajante antes da contratação.
Transporte aéreo
9.3. Salvo indicação expressa em contrário na proposta ou documentação da reserva, as tarifas aéreas contratadas são não reembolsáveis em caso de cancelamento voluntário pelo viajante.
9.4. Quando uma tarifa aérea permita cancelamento, reembolso, crédito ou alteração, essa possibilidade e respetivas condições serão comunicadas ao viajante antes da contratação.
9.5. Os direitos legalmente previstos em situações de cancelamento ou alteração pelo transportador não são prejudicados pelas presentes condições.
Outros meios de transporte
9.6. As condições de cancelamento de comboios, autocarros, cruzeiros, transfers, rent-a-car ou outros meios de transporte dependem das condições específicas do respetivo fornecedor e da tarifa contratada.
9.7. As condições aplicáveis serão comunicadas ao viajante antes da contratação.
Alojamento
9.8. As condições de cancelamento do alojamento dependem da tarifa, estabelecimento e condições específicas da reserva.
9.9. Poderão existir tarifas não reembolsáveis, parcialmente reembolsáveis ou reembolsáveis até determinada data.
9.10. A condição aplicável ao alojamento escolhido será comunicada ao viajante antes da contratação.
Atividades, excursões e experiências
9.11. As condições de cancelamento de atividades, excursões, experiências e outros serviços dependem das condições específicas do respetivo fornecedor.
9.12. Essas condições serão comunicadas ao viajante antes da contratação.
9.13. As regras específicas acima referidas não prejudicam os direitos de cancelamento que possam resultar do regime jurídico aplicável às viagens organizadas.
10. Aceitação da proposta e pagamento
10.1. Antes de efetuar o pagamento, o viajante terá acesso à proposta final e à informação pré-contratual aplicável.
10.2. Quando se trate de uma viagem organizada, será igualmente disponibilizada a FIN legalmente aplicável.
10.3. O viajante terá oportunidade de colocar questões, solicitar esclarecimentos e pedir alterações antes de efetuar o pagamento.
10.4. O pagamento, total ou parcial, efetuado após a disponibilização da informação pré-contratual e da documentação aplicável constitui manifestação de vontade de contratar os serviços apresentados.
10.5. Ao efetuar o pagamento, o viajante declara ter tomado conhecimento da proposta, da informação pré-contratual disponibilizada, da FIN quando aplicável, das condições específicas dos serviços e das presentes Condições Gerais.
10.6. Esta declaração não prejudica quaisquer direitos legalmente imperativos atribuídos ao viajante.
10.7. Nas viagens organizadas, o contrato será celebrado e confirmado nos termos previstos na legislação aplicável, incluindo as regras relativas à entrega do documento de reserva, programa e informação normalizada e ao pagamento, ainda que parcial.
PARTE II — CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E RESERVA
11. Identificação da entidade contratante
11.1. Quando identificada como entidade responsável pela contratação:
De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda.
RNAVT n.º 11353
NIPC: 517 769 760
Rua da Providência n.º 22, R/C Esquerdo
3080-121 Figueira da Foz
Portugal
Telefone: 233 418 338 / 925 412 507
E-mail: geral@devoltaaomundo.com
11.2. A entidade responsável pela contratação será identificada na documentação da reserva.
12. Acompanhamento do viajante
12.1. O acompanhamento do viajante é assegurado através da ViagensVortex pelo consultor Tiago Veloso.
12.2. O contacto principal é:
Telefone / WhatsApp: +351 961 232 331
E-mail geral@viagensvortex.pt
12.3. O acompanhamento inicia-se durante a preparação da viagem e prolonga-se até ao regresso do viajante, dentro do âmbito da intervenção do consultor.
12.4. O acompanhamento do consultor não substitui os serviços de emergência, autoridades locais, transportadores, alojamentos, seguradoras ou outros prestadores.
12.5. Em situações de emergência, o viajante deverá contactar imediatamente os serviços de emergência e autoridades competentes do destino.
13. Pagamentos
13.1. Os pagamentos são efetuados diretamente à entidade indicada na documentação da reserva.
13.2. Os valores e prazos serão comunicados antes da contratação.
13.3. O incumprimento de um prazo de pagamento poderá determinar a perda da disponibilidade ou o cancelamento da reserva, de acordo com as condições aplicáveis.
13.4. Quando existam condições específicas de pagamento impostas pelo fornecedor, estas serão comunicadas ao viajante.
14. Preços
14.1. O preço contratado corresponde aos serviços expressamente indicados na proposta aprovada e documentação da reserva.
14.2. Nas viagens organizadas, o preço total será apresentado de acordo com os requisitos legais.
14.3. Nas viagens organizadas, uma alteração de preço após a contratação apenas poderá ocorrer nas condições legalmente permitidas e quando tal esteja expressamente previsto no contrato.
15. Alterações solicitadas pelo viajante
15.1. O viajante poderá solicitar alterações à reserva.
15.2. A possibilidade de alteração depende da natureza dos serviços e das condições dos respetivos fornecedores.
15.3. Uma alteração poderá implicar diferenças tarifárias, taxas ou outros custos.
15.4. O viajante será informado dos custos aplicáveis antes de confirmar a alteração, sempre que possível.
16. Cancelamento pelo viajante
16.1. O viajante poderá solicitar o cancelamento da reserva.
16.2. As consequências financeiras dependem da natureza dos serviços e das condições comunicadas antes da contratação.
16.3. Nas viagens organizadas, o viajante poderá rescindir o contrato antes do início da viagem mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável, quando aplicável.
16.4. Quando ocorram circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata que afetem significativamente a execução da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino, o viajante poderá rescindir o contrato sem pagamento de taxa de rescisão, nos termos legalmente previstos.
16.5. Quando legalmente aplicável, o viajante terá direito ao reembolso dos pagamentos efetuados.
17. Cessão da posição contratual
17.1. Nas viagens organizadas, o viajante poderá ceder o contrato a outra pessoa que cumpra todas as condições aplicáveis à viagem, nos termos legalmente previstos.
17.2. A cessão poderá implicar custos efetivamente cobrados pelos fornecedores.
17.3. O cedente e o cessionário responderão nos termos legalmente aplicáveis.
18. Alterações pela agência antes da partida
18.1. Quando a agência necessite de alterar significativamente uma característica principal da viagem organizada ou não possa satisfazer uma exigência especial previamente aceite, serão aplicados os direitos previstos na legislação.
18.2. Quando aplicável, o viajante poderá aceitar a alteração, aceitar uma viagem de substituição ou rescindir o contrato sem penalização.
19. Responsabilidade pela execução da viagem organizada
19.1. Nas viagens organizadas, a entidade responsável responde perante o viajante pela correta execução dos serviços incluídos no contrato, nos termos legalmente previstos.
19.2. Esta responsabilidade existe independentemente de os serviços serem executados diretamente pela agência ou por terceiros.
19.3. Nenhuma disposição destas condições pretende excluir ou limitar direitos legalmente imperativos do viajante.
20. Desconformidades durante a viagem
20.1. Caso um serviço incluído numa viagem organizada não seja executado conforme contratado, o viajante deverá comunicar a desconformidade sem demora injustificada.
20.2. A comunicação poderá ser feita ao contacto de acompanhamento da ViagensVortex, à agência responsável ou ao prestador local indicado na documentação.
20.3. Sempre que razoavelmente possível, o viajante deverá permitir que a desconformidade seja corrigida durante a viagem.
20.4. A comunicação de uma desconformidade não prejudica os direitos legalmente previstos.
21. Assistência ao viajante
21.1. Quando legalmente aplicável, a agência prestará assistência adequada ao viajante que se encontre em dificuldades durante uma viagem organizada.
21.2. A assistência poderá incluir informação sobre serviços de saúde, autoridades locais, assistência consular e meios de comunicação.
21.3. Quando a dificuldade tenha sido causada intencionalmente ou por negligência do viajante, poderão ser cobrados os custos razoáveis da assistência, nos limites legalmente permitidos.
22. Cancelamento pela agência
22.1. A agência poderá cancelar uma viagem organizada nas situações legalmente previstas.
22.2. Quando o cancelamento seja permitido pela lei, o viajante beneficiará dos direitos legalmente aplicáveis.
22.3. Quando aplicável, serão efetuados os reembolsos previstos na legislação.
23. Documentação, passaportes e vistos
23.1. O viajante é responsável por possuir documentação válida e adequada.
23.2. Dependendo do destino, poderão ser necessários passaporte, cartão de cidadão, vistos, autorizações de entrada, autorizações para menores ou outros documentos.
23.3. A informação disponibilizada pelo consultor ou pela agência tem caráter informativo e baseia-se nos requisitos conhecidos no momento da preparação da viagem.
23.4. Os requisitos poderão ser alterados pelas autoridades competentes.
23.5. O viajante deverá confirmar os requisitos aplicáveis à sua situação pessoal antes da partida.
24. Formalidades sanitárias
24.1. Quando aplicável, serão transmitidas informações gerais conhecidas relativas às formalidades sanitárias do destino.
24.2. O viajante deverá confirmar os requisitos junto das autoridades competentes.
24.3. Os requisitos sanitários poderão sofrer alterações.
25. Seguros
25.1. A contratação de seguro de viagem poderá ser recomendada em função do destino e das características da viagem.
25.2. Quando contratado, o seguro fica sujeito às condições da respetiva apólice.
25.3. O viajante deverá consultar coberturas, exclusões, franquias, capitais e procedimentos de participação.
25.4. A não contratação de seguro facultativo constitui decisão do viajante, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
26. Transportes
26.1. Os horários e condições dos transportes são definidos pelos respetivos prestadores.
26.2. Os transportadores poderão alterar horários por razões operacionais, técnicas, meteorológicas, de segurança ou outras.
26.3. O viajante deverá cumprir os horários e procedimentos de apresentação indicados.
26.4. Os custos decorrentes de situações imputáveis ao viajante poderão ser da sua responsabilidade.
27. Bagagem
27.1. As condições de bagagem dependem do transportador e da tarifa contratada.
27.2. O viajante deverá verificar a franquia indicada na documentação da reserva.
27.3. Em caso de perda, dano ou atraso de bagagem, o viajante deverá comunicar a ocorrência ao transportador e obter o respetivo comprovativo.
27.4. Aplicam-se os direitos previstos na legislação e convenções internacionais relevantes.
28. Alojamento
28.1. As características do alojamento serão as indicadas na proposta e documentação da reserva.
28.2. A classificação do alojamento é determinada segundo as regras aplicáveis no destino.
28.3. Pedidos específicos relativos a camas, quartos, pisos, vistas, localização ou outros requisitos ficam sujeitos a confirmação.
28.4. Um pedido especial não constitui garantia de prestação salvo quando expressamente confirmado como condição contratual.
29. Atividades, excursões e experiências
29.1. As atividades, excursões e experiências incluídas ou contratadas estão sujeitas às condições dos respetivos fornecedores.
29.2. As condições de cancelamento, alteração, participação e utilização serão comunicadas antes da contratação.
29.3. O viajante deverá cumprir os requisitos indicados pelo respetivo fornecedor.
30. Serviços de viagem isolados
30.1. Nem toda a contratação realizada através da ViagensVortex constitui uma viagem organizada.
30.2. Quando seja contratado apenas um serviço de viagem, como voo, alojamento, rent-a-car, transfer ou outro serviço, aplicam-se as regras específicas desse serviço.
30.3. Os direitos do viajante serão determinados pela natureza do serviço, pelas condições do fornecedor e pela legislação aplicável.
31. Serviços de viagem conexos
31.1. Determinadas combinações de serviços poderão constituir serviços de viagem conexos nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018.
31.2. Quando seja aplicável este regime, serão prestadas as informações e asseguradas as proteções legalmente previstas.
32. Reclamações
32.1. O viajante poderá apresentar reclamações através dos contactos da entidade responsável pela contratação.
32.2. Durante a viagem, as desconformidades deverão ser comunicadas sem demora injustificada.
32.3. A comunicação durante a viagem permite, sempre que possível, a resolução da situação.
32.4. A reclamação posterior não prejudica os direitos legalmente aplicáveis, sem prejuízo dos prazos legais de exercício desses direitos.
33. Livro de Reclamações
33.1. A entidade responsável disponibiliza Livro de Reclamações nos termos da legislação aplicável.
33.2. O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt
34. Resolução alternativa de litígios
34.1. Em caso de litígio de consumo, o viajante poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.
34.2. Poderá igualmente recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
34.3. A identificação atualizada da entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios competentes será disponibilizada pela entidade responsável pela contratação nos termos legalmente exigidos.
35. Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
35.1. A De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda., enquanto agência de viagens e turismo registada no RNAVT, encontra-se abrangida pelo regime legal de proteção dos viajantes em caso de insolvência.
35.2. Esta proteção é assegurada nos termos legalmente previstos através do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
36. Proteção de dados pessoais
36.1. Os dados pessoais do viajante serão tratados para efeitos de preparação de propostas, reservas, contratação, emissão de documentação, execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades legítimas.
36.2. Para execução da reserva, os dados poderão ser transmitidos aos prestadores envolvidos na viagem.
36.3. O tratamento será efetuado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação aplicável.
36.4. A informação detalhada sobre o tratamento dos dados pessoais consta da Política de Privacidade aplicável.
37. Comunicações
37.1. As comunicações poderão ser realizadas por WhatsApp, correio eletrónico, telefone ou outros meios acordados.
37.2. O viajante é responsável por fornecer contactos corretos e atualizados.
37.3. O viajante deverá consultar regularmente as comunicações relativas à sua viagem.
37.4. Quando a legislação exija suporte duradouro, será utilizado um meio que permita conservar e reproduzir a informação.
38. Condições dos fornecedores
38.1. Determinados serviços estão sujeitos às condições específicas dos respetivos fornecedores.
38.2. Estas condições poderão incluir regras relativas a cancelamentos, alterações, bagagem, no-show, check-in, check-out, cauções, idade mínima, documentação, cartões de crédito, seguros e utilização dos serviços.
38.3. As condições relevantes serão comunicadas ao viajante antes da contratação.
39. Informações sobre destinos
39.1. As informações relativas a destinos destinam-se a apoiar a decisão do viajante.
39.2. Informações relativas a segurança, saúde, clima, requisitos de entrada, transportes ou acontecimentos locais podem alterar-se.
39.3. O viajante deverá consultar as fontes oficiais competentes antes da partida.
39.4. Quando relevante, a ViagensVortex ou a agência poderão comunicar alterações de que tenham conhecimento.
40. Menores
40.1. O viajante é responsável por assegurar que os menores possuem a documentação necessária.
40.2. Poderão ser necessárias autorizações de saída do país, documentos dos progenitores ou representantes legais, passaportes, vistos ou outros documentos.
40.3. Aplicam-se os requisitos específicos dos países de partida, destino e trânsito.
41. Pedidos especiais
41.1. O viajante deverá comunicar necessidades especiais antes da contratação.
41.2. Poderão ser consideradas necessidades relativas a mobilidade reduzida, acessibilidade, alimentação, alojamento, transporte, crianças ou outras circunstâncias.
41.3. Os pedidos serão transmitidos aos prestadores relevantes.
41.4. A aceitação de um pedido depende da confirmação do prestador, salvo quando expressamente assumido como condição contratual.
42. Disponibilização das condições gerais
42.1. As presentes Condições Gerais encontram-se disponíveis para consulta em:
e
42.2. O viajante é informado da existência das presentes condições antes da contratação.
42.3. A versão aplicável à contratação é a que se encontrava em vigor e disponível ao viajante no momento da contratação.
42.4. As condições poderão ser atualizadas em consequência de alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.
42.5. As alterações posteriores não prejudicam os direitos e obrigações resultantes de contratos já celebrados, salvo quando a lei determine a sua aplicação.
43. Lei aplicável
43.1. À relação contratual aplica-se a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
43.2. Nenhuma disposição destas condições pretende excluir ou limitar direitos que não possam legalmente ser afastados.
43.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
44. Entrada em vigor
44.1. As presentes Condições Pré-Contratuais e Condições Gerais de Contratação e Reserva entram em vigor em 01 de janeiro de 2026.
INFORMAÇÃO ESSENCIAL AO VIAJANTE
A ViagensVortex é uma marca utilizada pelo consultor de viagens Tiago Veloso.
A consultoria de viagens prestada através da ViagensVortex é gratuita.
Quando a contratação seja efetuada através da De Volta ao Mundo – Unipessoal, Lda., é esta a entidade responsável pela contratação dos serviços de viagem, nos termos aplicáveis.
Durante a preparação da viagem, o viajante recebe progressivamente a informação relativa aos serviços através das comunicações realizadas com o consultor, nomeadamente por WhatsApp e correio eletrónico.
A proposta final apresenta os serviços, condições e preço aplicáveis à solução escolhida.
Quando se trate de uma viagem organizada, é disponibilizada igualmente a Ficha de Informação Normalizada (FIN) aplicável.
Antes de efetuar o pagamento, o viajante tem oportunidade de colocar questões, solicitar esclarecimentos ou pedir alterações.
Ao efetuar o pagamento, total ou parcial, após ter recebido ou tido acesso à proposta, à informação pré-contratual, à FIN quando aplicável e às condições relevantes da contratação, o viajante manifesta a sua vontade de contratar os serviços apresentados e declara ter tomado conhecimento da informação que lhe foi disponibilizada.
Esta declaração não prejudica quaisquer direitos legalmente imperativos do viajante.
O acompanhamento da viagem é assegurado pelo consultor Tiago Veloso através do número: +351 961 232 331
O acompanhamento inicia-se durante a preparação da viagem e prolonga-se até ao regresso do viajante, dentro do âmbito da intervenção do consultor.
DADOS DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO
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Última atualização: 01 de janeiro de 2026